Política de Privacidade
Responsável pelo Tratamento
O Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes (“iMM” ou “Responsável pelo Tratamento”), associação privada sem fins lucrativos, NIPC 506134466, sede na Avenida Professor Egas Moniz, Edifício Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais das seguintes pessoas singulares: colaboradores/trabalhadores, candidatos, parceiros e fornecedores (representantes legais e pessoas de contacto), titulares de informações genéticas e utilizadores do sítio da internet https://imm.medicina.ulisboa.pt (“titulares dos dados”).
A presente política de privacidade visa prestar informação aos titulares dos dados sobre a forma como os seus dados pessoais são recolhidos e tratados pelo iMM, bem como relativamente aos direitos que assistem aos titulares dos dados e à forma como podem ser exercidos.
Os dados são recolhidos diretamente do respetivo titular.
Podem ser recolhidos diversos tipos de dados pessoais, para as finalidades descritas aqui, com base no fundamento legal adequado.
Comunicação de Dados Pessoais
O iMM pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:
- O iMM poderá partilhar alguns dos seus dados pessoais com terceiros na medida em que tal seja exigido por lei (por exemplo, para comunicação com a autoridade tributária ou organismos da segurança social quando estiverem em causa trabalhadores).
- No âmbito da sua atividade e dependendo da categoria de titulares de dados em causa, o iMM poderá recorrer a terceiros prestadores de serviços (ex: companhias de seguros, agências de financiamento, instituições parceiras ou empresas para apoio à preparação de candidaturas), as quais tratarão os dados exclusivamente por conta e segundo instruções do iMM. Tais entidades subcontratantes estão vinculadas por contrato que impõe a implementação e manutenção de medidas adequadas de segurança da informação relativamente a todos os dados pessoais que tratem em nome do iMM.
Transferência de Dados Pessoais
O iMM poderá transferir dados pessoais dos investigadores para países fora dos EU/EEE, nomeadamente, Estados Unidos da América, para efeitos de candidaturas e gestão de projetos com entidades governamentais ou empresas terceiras. Estas transferências internacionais só terão lugar se o iMM e o importador de dados celebrarem cláusulas-contratuais tipo aprovadas pela Comissão Europeia. Caso existam transferência de dados, poderá solicitar ao iMM o instrumento que baseou a transferência.
Conservação de Dados Pessoais
O iMM implementou os procedimentos necessários para garantir que os dados pessoais tratados são adequados à utilização visada e corretos e completos à respetiva tendo em vista a respetiva finalidade de tratamento. Os dados pessoais serão conservados pelos períodos estabelecidos por lei ou, na falta destes, pelo período necessário ao cumprimento das finalidades a que se destinam.
Por norma, os dados pessoais serão mantidos durante toda a relação contratual e, posteriormente, pelo período de prescrição dos direitos. Como regra, aplicam-se os seguintes períodos de conservação:
- Trabalhadores/Colaboradores - Por todo o período da relação contratual e pelo tempo adicional correspondente ao período necessário para cumprimento de obrigações legais e de prescrição dos direitos. Alguns dados pessoais de antigos trabalhadores/colaboradores podem ser mantidos para receção de notícias e eventos do iMM, caso o antigo trabalhador/colaborador preste o seu consentimento;
- Candidatos - Durante o processo de recrutamento, salvo quando necessário mantê-los por período superior para cumprimento de obrigações legais e/ou para defesa de direitos em sede judicial. Alguns dados pessoais de candidatos podem ser mantidos pelo período de dois para contacto para futuros processos de recrutamento, caso o candidato preste o seu consentimento;
- Parceiros e Fornecedores - Por todo o período da relação contratual e pelo tempo adicional correspondente ao período de prescrição dos direitos;
- Titulares de informação genética para efeitos de investigação científica-: Depende do caso concreto e não sendo possível determinar exatamente quando a tratamento deixa de ser necessário para a finalidade de investigação científica, os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário a tal finalidade.
- Utilizadores do Site - Pelo período necessário a prestar-lhe a informação solicitada ou até o consentimento ser revogado. No que respeita aos dados pessoais associados a donativos, manteremos os dados enquanto necessários para cumprir com as nossas obrigações legais.
Após o decurso do prazo de conservação, os dados pessoais serão eliminados, sendo apenas mantidos caso sejam necessários para cumprimento de obrigações legais a que o iMM está sujeito ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direitos dos Titulares dos Dados
a. Direito de aceder aos seus dados pessoas e de os corrigir
O iMM assegura a correção de todos os dados pessoais. O titular dos dados tem o direito, mas também a responsabilidade de assegurar que mantém os seus dados atualizados, comunicando as alterações ao iMM para que este possa garantir a atualização permanente dos dados.
O titular dos dados pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações: (a) finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados; (b) tipo de dados pessoais que são tratados; (c) entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas; (d) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (e) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais; (f) se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão; e (g) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento dos dados.
b. Direito ao apagamento
O titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:
- os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
- o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos, se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
- os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
- os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
c. Portabilidade dos Dados Pessoais
Nos casos em que o iMM invoque como fundamento jurídico para o tratamento o consentimento do trabalhador ou o facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de um contrato, e em que os dados pessoais sejam tratados de forma automatizada, o trabalhador tem direito a receber os dados pessoais que tiver fornecido o iMM num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e a exigir ao iMM que este os transmita a outro responsável pelo tratamento quando tal seja viável em termos técnicos.
d. Direito à limitação do tratamento
O trabalhador tem direito a limitar o tratamento dos seus dados pessoais pelo iMM no caso de:
- O trabalhador contestar a exatidão dos dados pessoais, até o iMM ter adotado medidas suficientes para corrigi-los ou para verificar a sua exatidão;
- O tratamento ser ilícito, mas o trabalhado não querer que o iMM apague os dados;
- O iMM já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados serem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
- O trabalhador se ter oposto ao tratamento por motivos de interesse legítimo (ver infra), até se verificar se o iMM possui motivos legítimos imperiosos para continuar o tratamento.
Nos casos em que os dados pessoais estejam sujeitos a estas limitações, o iMM apenas procederá ao seu tratamento com o consentimento do trabalhador ou para efeitos da declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
e. Direito de oposição
O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:
- Quando o tratamento dos dados se basear no interesse legítimo do iMM;
- Quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos;
- Tratamento de dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.
Nestes casos, o iMM deixará de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos respetivos titulares.
f. Direito de não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas
O iMM não tomará decisões que afetem o titular dos dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizadas
g. Direito de retirar o consentimento
Nos casos em que o iMM invoque como fundamento jurídico para o tratamento o consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento, a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento. No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo do iMM, que justifique esse tratamento.
h. Direito de apresentar reclamações
O titular dos dados tem igualmente direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.
Contatos e Exercício de Direitos
Para qualquer questão relacionada com privacidade ou para exercício dos seus direitos, por favor contacte o iMM através de envio de email para imm-legal@medicina.ulisboa.pt.
O exercício pelo titular dos dados pessoais dos direitos acima indicados é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, nesses casos, ser cobrada uma taxa razoável considerados os custos associados.
Alterações à Presente Política de Privacidade
O iMM pode alterar ou atualizar a presente política de privacidade a qualquer momento, informando os titulares dessas alterações ou atualizações, mediante disponibilização da política de privacidade aos titulares dos dados e publicação da mesma nos locais adequados.